Representantes da mineração no Ceará dizem que marco regulatório é arrecadatório e trará insegurança jurídica.
A proposta do Governo Federal para o novo marco regulatório da mineração não agradou entidades ligadas à atividade no Ceará. A queixa é de que não houve diálogo com o setor, apesar de a elaboração ter começado em 2009. As mudanças que o Executivo propôs soou como oportunidade de arrecadação sem vantagens em troca.
As falhas apontadas pelas entidades sinalizam, principalmente, as dificuldades que o novo texto criará para atuação de médios e pequenos empresários. Segundo o presidente da Câmara Setorial da Mineração no Ceará, Ricardo Cavalcante, a maioria dos agentes do setor ainda desconhece as propostas, que trarão impactos negativos aos negócios. “Cerca de 90 a 95% de nossa mineração é de pequeno porte. Nesse Projeto de Lei, o Governo colocou tudo no mesmo saco. Se essa proposta passar do jeito que está, a mineração será apenas de empresas de grande porte. Só elas terão condições de adquirir as jazidas. É um projeto arrecadatório”.
Conforme Cavalcante, com o aumento da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e com a mudança da incidência do tributo, os custos das empresas de mineração aumentarão e serão repassados para os produtos. “Na construção civil, para fazer um prédio, usa aço, areia, brita, cimento. Se vai ter aumento na base, vai ser transferido para a ponta”.
Na avaliação do presidente do Sindicato das Indústrias de Extração e Beneficiamento de Rochas para Britagem do Estado do Ceará (Sindbrita), Abdias Veras, o projeto do Governo cria uma situação de instabilidade jurídica para as empresas que já atuam na mineração. Ele explica que os empreendimentos que têm concessão poderão atuar no regime antigo, mas caso haja mudança no capital social, o contrato para exploração irá vigorar nos termos da nova lei. “Os investimentos são feitos no longo prazo. Esse Projeto de Lei é um retrocesso”.
O projeto também limita, em apenas 10 anos, o prazo para a exploração da jazida de agregados da construção civil. A renovação pode ocorrer por igual período, como também pode ser submetida a uma nova licitação. Abdias argumenta que, nessa situação, a exploração de novas lavras será inviabilizada, pois o tempo para recuperação do investimento é lento. Abdias afirma que, com o prazo de 10 anos, os investimentos serão inibidos, o que refletirá na queda da oferta. “Se a gente tinha um planejamento de ampliar ou de inovar, nós vamos dar uma freada”. (Marcelo Andrade)
Jornal O Povo, 21/07/2013
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